Processo 0804491-24.2025.8.10.0022
TJMA • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0804491-24.2025.8.10.0022 EMBARGANTE/APELANTE: RAIMUNDA DE MEDEIROS SANTOS Advogada: JESSICA LACERDA MACIEL - MA15801-A EMBARGADO/APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A Relator: Desembargador José Eulálio Figueiredo de Almeida Decisão monocrática: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVE
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