Processo 0804491-36.2026.8.12.0021
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Intimação da r. decisão de fls. 397/406: "Trata-se de ação de adjudicação compulsória cumulada com obrigação de fazer, cobrança de multa contratual e indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Vitor David Munhoz Alves Carneiro contra Rosimeire Aparecida de Souza e Idevaldo Claudino da Silva. Na decisão de fl. 382, determinou-se que o autor completasse sua qualificação profissional e recolhesse as custas iniciais ou comprovasse a alegada insuficiência
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