Processo 0804491-82.2025.8.12.0017
TJMS • Procedimento Comum Cível
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Polo Passivo
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Última movimentação
Teor do ato: "Trata-se de ação ajuizada por Maria Leide dos Santos Cavalcante em desfavor do Banco Pan S.A., por meio da qual postula a declaração de inexistência de contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), cumulada com restituição de valores descontados de seu benefício previdenciário e com indenização por danos morais. Sucede que, no dia 24/02/2026, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou o Recurso Especial nº 2.224.599/PE e outros sob o rito dos
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