Processo 0804494-33.2026.8.02.0000
TJAL • Mandado de Injunção
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DESPACHO Nº 0804494-33.2026.8.02.0000 - Mandado de Injunção - Impetrante: Evaldo de Moraes Araujo - Impetrado: Município de Rio Largo - Impetrado: Instituto Nacional de Desenvolvimeno Educacional e Capacitação - Indec - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2026. Trata-se de mandado de injunção, com pedido de medida liminar, impetrado por Evaldo de Moraes Araújo, em face da Prefeitura de Rio Largo e do Instituto Nacional de Desenvolvimento Educacional e Capacitação - INDEC, com fundamento n
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