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TJMS

Processo nº 0804494-47.2023.8.12.0101

CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA · 2023

Tribunal
Número CNJ
0804494-47.2023.8.12.0101
Classe
CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Órgão julgador
2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Partes do processo

Andamentos

27/04/2026
IntimaçãoDiante do pagamento realizado pela parte executada (fls. 206) e da concordância da parte exequente (fls. 209), julgo extinto o cumprimento de sentença (art. 924, II, e art. 925, ambos do CPC). Expeça-se alvará em favor da parte exequente do…
20/01/2026
IntimaçãoIntimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o depósito, devendo ainda informar, com a devida comprovação, se possui alguma isenção de natureza previdenciária e/ou tributária (INSS/IRRF), nos termos do …

Perguntas sobre o processo 0804494-47.2023.8.12.0101

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