Processo 0804494-52.2026.8.14.0015

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL 0804494-52.2026.8.14.0015 DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) Nome: IZAMARA LOPES LISBOA Endereço: Travessa Primeiro de Maio, 83, entre Alameda 7 de Setembro e , Saudade II, CASTANHAL - PA - CEP: 68743-040 Nome: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA Endereço: Rua Senador Antônio Lemos de 582 583 ao fim, 1023, Ianetama, CASTANHAL - PA - CEP: 68745-010 Nome: ADRIEL DE OLIVEIRA FERREIRA Endereço: Alameda Sete de Setembro, 70, endereço profissional e reside, Saudade II, CASTANHAL - PA - CEP: 68740-180 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO proposta por IZAMARA LOPES DE OLIVEIRA FERREIRA em face de ADRIEL DE OLIVEIRA FERREIRA 1. DEFIRO A GRATUIDADE. 2. Constando nos autos prova pré-constituída do parentesco, ressaltada pela certidão de nascimento, bem como da necessidade alimentar, que no caso é presumida e pela ausência de prova da capacidade econômica constante nos autos, fixo alimentos provisórios no valor de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo vigente, o que corresponde atualmente a R$ 486,30(quatrocentos e oitenta e seis reais e trinta centavos), a ser pago até o dia 05 (cinco) de cada mês na conta bancária da genitora, a saber: PIX: PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., agência n.º 0001, conta n.º 14873194 6. 3. Com a finalidade de incentivar a solução consensual dos conflitos nos termos do artigo 3º, § 3º do CPC e por ser dever do juiz promover a autocomposição nos termos do artigo 139, V do CPC, assim, designo audiência para tentativa de conciliação para dia 26/08/2026 às 09h30min, a ser realizada perante conciliador/mediador designado. 4. A audiência ocorrerá no CEJUSC CASTANHAL - BR-316, Km 60 - S/n - Castanhal, Apeú - PA, 68740-420 – Faculdade ESTÁCIO de Castanhal – telefone informações/whats app: (91) 8950-0065. 5. Os demais pedidos serão analisados posteriormente. 6 Intime-se pessoalmente o requerido e a requerente, preferencialmente por meios eletrônicos e WhatsApp. Ciência a DPE e MP. 7. Havendo pedido das partes, estas poderão participar do ato de forma virtual, desde que, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data de audiência, informem nos autos e-mail e número de telefone celular com código de área para que seja encaminhado o link da sala de audiências virtual. As partes e procuradores/defensores deverão estar portando documentos de identificação com foto e CPF para qualificação no início da audiência por videoconferência. Para demais informações sobre como participar do ato de forma virtual, acesse o GUIA PRÁTICO PARA AUDIÊNCIAS POR VIDEOCONFERÊNCIA no link: http://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=902890 8. Não chegando as partes a um acordo poderá o(a) Requerido(a) apresentar contestação no prazo de 15 dias a partir da audiência, desde que por intermédio de Advogado, ficando desde já ciente que não sendo contestada a ação presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pelo autor, vindo os autos para sentença. 9. Cumpra-se, expedindo o necessário, sempre que possível por meio de ato ordinatório. Cumpra-se. SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO Castanhal/PA, na data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) Ana Louise Ramos dos Santos Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal/PA

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