Processo 0804495-10.2025.8.12.0021

Declaro saneado o feito, por constatar os pressupostos processuais. A relação jurídica discutida nos autos é de consumo, pois envolve aquisição de produto por destinatário final perante fornecedora que atua profissionalmente na comercialização de veículos, incidindo o Código de Defesa do Consumidor. Defiro a inversão do ônus da prova, de forma delimitada, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e no art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, diante da hipossuficiênci

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