Processo 0804496-92.2020.8.12.0110
TJMS • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Tribunal
Número CNJ
0804496-92.2020.8.12.0110
Classe
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Órgão Julgador
6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública
Última publicação
30/03/2026
Polo Ativo
Advogados
FERNANDO MANZI SANTOSAdvogado
Última movimentação
Intimem-se as partes do trânsito da decisão relativa ao Tema 1079 RE 1224374 / RS, do STF, no prazo de 05 (cinco) dias, para tomarem ciência e requererem o que de direito.
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