Processo 0804497-40.2021.8.15.0181
TJPB • Apelação Criminal
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 06 - Des. Joás de Brito Pereira Filho Processo nº: 0804497-40.2021.8.15.0181 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assuntos: [Crimes de Trânsito] APELANTE: ALEXSANDRO DA SILVA - Advogado do(a) APELANTE: FERNANDA ARAUJO DA ROCHA FERNANDES DE OLIVEIRA - PB17821-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ 09.284.001/0001-80 EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÂNSITO. ENTREGA DE DIREÇÃO A INABILITADO. ARTIGO 3
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