Processo 0804500-16.2022.8.14.0301
TJPA • Recurso Especial
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PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0804500-16.2022.8.14.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTES: POSITIVO TECNOLOGIA S.A. e Outras 3 REPRESENTANTES: GUSTAVO DE JESUS PEREIRA (OAB/SP 407263), LUIS HENRIQUE DA COSTA PIRES (OAB/SP 154280) RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Trata-se de recurso especial (ID n.º 27288992) interposto por POSITIVO TECNOLOGIA S.A. e Outras 3, com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão da
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