Processo 0804500-65.2025.8.15.0371
TJPB • Recurso Inominado Cível
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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL DA PARAÍBA GABINETE 4 - JUIZ FERNANDO BRASILINO LEITE RECURSO INOMINADO N.º 0804500-65.2025.8.15.0371 ORIGEM: COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto CLASSE JUDICIAL: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: Práticas Abusivas RECORRENTE: FRANCISCA FÉLIX AMÂNCIO RECORRIDO: ACOLHER - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS A C Ó R D Ã O RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVID
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