Processo 0804501-81.2023.8.10.0105
TJMA • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0804501-81.2023.8.10.0105 Apelante: Maria José Santos Silva Advogado: Welligton dos Santos Costa – OAB/MA n° 26.208-A Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: José Alberto Couto Maciel – OAB/MA n° 27.963-A Relator: Desembargador José Eulálio Figueiredo de Almeida Decisão Monocrática: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDEN
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