Processo 0804502-72.2025.8.10.0048

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COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM 3ª VARA 0804502-72.2025.8.10.0048 MARIA REGINA FRAZAO DOS SANTOS CARLOS EDUARDO DOS ANJOS SENTENÇA Vistos etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ofereceu denúncia em face de CARLOS EDUARDO DOS ANJOS, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, no art. 147-A, § 1º, inciso II, do Código Penal, e no art. 147, caput, do Código Penal, todos na forma do art. 69 do Código Penal, em contexto de violência d

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