Processo 0804506-78.2024.4.05.8500
TRF5 • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0804506-78.2024.4.05.8500 APELANTE: FARMACIA SOUZA LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: SAMIA PASSOS BARBOZA MOURA - SE6790 APELADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por A.E.T. PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela 2ª Turma deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a
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