Processo 0804506-90.2025.8.12.0101
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Sentença: Ante o exposto, REJEITO as preliminares de coisa julgada, de ilegitimidade ativa e de prescrição do fundo de direito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ANTÔNIO CANUTO BRANDINI em face da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL UEMS e da AGÊNCIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL AGEPREV, para: (i) DECLARAR que o autor não faz jus à progressão funcional ao Nível IV da carreira de Professor de Ensino Superior regida pela Lei Estadual n. 2.230/2001, por
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