Processo 0804507-24.2025.8.10.0039
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N° 0804507-24.2025.8.10.0039 APELANTE: BANCO DO BRADESCO S.A ADVOGADO: JOSÉ ALMIR DA R. MENDES JÚNIOR - OAB/MA 19.411-A APELADO: JOANA DARC MELO GONÇALVES ADVOGADO: LETÍCIA ALMEIDA COSTA - OAB/MA 21.533 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO SOCORRO MENDONÇA CARNEIRO EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TARIFAS BANCÁRIAS. DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESC
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