Processo 0804509-33.2025.8.12.0008
TJMS • Procedimento Comum Cível
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Polo Passivo
Última movimentação
O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 2.224.599/PE, sob a relatoria do Ministro Raul Araújo, afetou a controvérsia ao rito dos recursos especiais repetitivos, delimitando o Tema nº 1.414/STJ, nos termos dos arts. 927 e 1.036 do Código de Processo Civil. A controvérsia submetida à sistemática dos repetitivos diz respeito à definição de parâmetros objetivos para a aferição da validade e do eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, especialmente quanto
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