Processo 0804509-40.2024.8.10.0035
TJMA • Apelação Cível
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0804509-40.2024.8.10.0035 – COROATÁ Embargante: Município de Coroatá Procuradores: Drs. Maykon Veiga Vieira dos Santos (OAB/MA 10.885) Embargada: Irene da Silva Almeida Advogado: Dr. Jonas Coelho Lima (OAB/MA 23.455) Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração ajuizados em face da decisão de Id. 13377305 em que neguei provimento, de plano, ao recurso, com fundamento no art. 932, inciso IV, do CPC. E, de
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