Processo 0804510-90.2025.4.05.8400
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0804510-90.2025.4.05.8400 APELANTE: ELDORADO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: MILLEY GOD SERRANO MAIA - RN8002 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1.Eldorado Administradora de Consorcio Ltda. opõe
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