Processo 0804510-96.2025.8.10.0000
TJMA • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0804510-96.2025.8.10.0000 RECORRENTE: J. S. A. ADVOGADO: BRUNO SAMPAIO BRAGA (OAB/MA 12.345-A) RECORRIDOS: A. J. C. A., G. D. C. A. e A. P. D. C., REPRESENTADOS POR SUA GENITORA A. P. D. D. C. ADVOGADO: SIDNEY ROBSON B COSTA (OAB/MA 6.256-A) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto por J. S. A., com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, bem como artigos 1.029 e seguintes do CPC, em face de acórdão proferid
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