Processo 0804512-21.2026.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Gabinete do Desembargador João Batista Lopes do Nascimento PROCESSO: 0804512-21.2026.8.14.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO ASSUNTO: Previdência Complementar RECORRENTE(S): MARIA EDUARDA GOMES GARCIA RECORRIDO(S): FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL – PETROS E ASSOCIAÇÃO PETROBRAS DE SAÚDE – APS RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA LOPES DO NASCIMENTO DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL, SAÚDE SUPLEMENTAR E PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AGRAVO D
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