Processo 0804513-12.2022.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804513-12.2022.8.20.5001 RECORRENTE: MARIA DAS GRACAS SILVA RAMOS E OUTROS ADVOGADO: SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO E OUTROS RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MARIA DAS GRAÇAS SILVA RAMOS E MARIA NAZARÉ SOARES VITAL, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal (CF), e

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