Processo 0804513-45.2025.4.05.8400
TRF5 • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Federal RN AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0804513-45.2025.4.05.8400 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF ADVOGADO do(a) AUTOR: GUSTAVO LIMA NETO - PB10977 REU: ARAKEM DOS SANTOS FAGUNDES ADVOGADO do(a) REU: LEANDRO SILVA DE OLIVEIRA - PE28867 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em desfavor de ARAKEM DOS SANTOS FAGUNDES, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 304 c/c
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