Processo 0804523-72.2025.8.10.0040
TJMA • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0804523-72.2025.8.10.0040 APELANTE: FRANCISCO ANTONIO DE SOUZA Advogado: PEDRO HENRIQUE DE LIMA CASTRO - TO10.319 APELADO: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A Advogados: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Relator: Desembargador José Eulálio Figueiredo de Almeida Decisão Monocrática: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇ
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