Processo 0804524-75.2026.8.20.5106

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete 2 do 2º Núcleo Regional das Garantias Alameda das Carnaubeiras, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo: 0804524-75.2026.8.20.5106 AUTOR: 39ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL MOSSORÓ/RN INVESTIGADO: JOSE VITOR DA SILVA CHAGAS DECISÃO Trata-se de INQUÉRITO POLICIAL instaurado em desfavor de JOSE VITOR DA SILVA CHAGAS, qualificado nos autos, ante a suposta prática do delito previsto no art. 14 da Lei 10.826/03. O Ministé

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