Processo 0804525-57.2025.8.12.0017
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (2)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Decisão: Trata-se de ação de indenização por danos morais, estéticos e reflexos proposta por Ana Paula Fernandes Peres e Lucas Fernandes Rodrigues, em face do Estado de Mato Grosso do Sul. O Estado apresentou contestação, arguindo, preliminar (fl. 15-133). É o relatório. Decido. I - Da Preliminar - gratuidade da justiça A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência. A presunção de veracidade é relativa, podendo ser afastada por prova em contrário. No momento, inexistem elementos sufic
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TJMS
O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.