Processo 0804525-61.2026.8.14.0051
TJPA • Mandado de Segurança Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE SANTARÉM Processo nº: 0804525-61.2026.8.14.0051 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Impetrante: ANA ELIZIA DE SOUSA ALMEIDA Impetrado: GERENTE/DIRETOR REGIONAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ – DETRAN/PA – SANTARÉM SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuida-se de Mandado de Segurança com pedido de tutela liminar impetrado por ANA ELIZIA DE SOUSA ALMEIDA, qualificada nos autos, em face de ato atribuído a
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