Processo 0804526-06.2025.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0804526-06.2025.8.20.5001 Polo ativo JOSE TARCISIO VILELA DA SILVA Advogado(s): ANDRE LUIZ LEITE DE OLIVEIRA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA 2ª TURMA RECURSAL Gabinete do Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira RECURSO INOMINADO CÍVEL N.º: 0804526-06.2025.8.20.5001 RECORRENTE: JOSE TARCISIO VILELA DA SILVA ADVOGADO(A): DR. ANDRE LUIZ LEITE DE OLIVEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ RELATOR: FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. ABONO DE PERMANÊNCIA. EXEGESE DO ART.40, §19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 66 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 308/2005. COMPATIBILIDADE ENTRE OS TEXTOS INFRA E CONSTITUCIONAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE INSALUBRE. VÍNCULO SOB REGIMES CELETISTA E ESTATUTÁRIO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. COMPROVAÇÃO DA ESPECIALIDADE. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. EVOLUÇÃO LEGISLATIVA. AUSÊNCIA DE FORMULÁRIOS E LAUDO TÉCNICO POR OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA NOCIVIDADE. BOA-FÉ. SÚMULA VINCULANTE Nº 33 E TEMA 942 DO STF. SÚMULA Nº 72 DA TUJ/RN. VANTAGEM DEVIDA. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DA EXORDIAL. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. ARTS. 141 E 492 DO CPC. CRÉDITO APURADO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADOS DESDE O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E POSITIVA. EXEGESE DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA Nº 43, DO STJ. JUROS DE MORA ATÉ 08 DE. JUROS DE MORA CALCULADOS ATÉ 08 DE DEZEMBRO DE 2021 COM BASE NO ÍNDICE OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. TEMA 905 STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA APÓS 09 DE DEZEMBRO DE 2021. EC Nº 113/2021. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. EC Nº 136/2025. INTERPRETAÇÃO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade, conhecer do Recurso Inominado interposto, dar-lhe provimento parcial e, de ofício, corrigir os encargos de mora, nos termos do voto do Relator. Sem custas nem honorários advocatícios. Participaram do julgamento, além do Relator, os magistrados Dr. José Conrado Filho e Dr. Reynaldo Odilo Martins Soares. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA 1º Juiz Relator RELATÓRIO Sem relatório, consoante o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Trata-se de recurso inominado interposto por JOSÉ TARCISIO VILELA DA SILVA em face de sentença que julga procedente, em parte, o pedido, condenando o Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento de abono de permanência, devidos no valor do desconto previdenciário havido no período a partir de 15/11/2024 até noventa dias do protocolo do requerimento de aposentadoria, deduzidas as parcelas que venham a ser adimplidas administrativamente no curso do processo, a recair correção monetária pelo IPCA-E, desde a inadimplência, mais juros de mora de 0,5%, até o advento da Lei Federal 11.960/2009, e, após, com…

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