Processo 0804526-26.2025.8.15.0351
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Sapé PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0804526-26.2025.8.15.0351 [Indenização por Dano Material] AUTOR: CREUSA CAVALCANTI DA SILVA REU: MUNICIPIO DE SAPE SENTENÇA 1. RELATÓRIO DISPENSADO Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicado de forma subsidiária por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Passo a decidir diretamente. 2. FUNDAMENTAÇÃO A matéria em debate dispensa a produção de outras p
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