Processo 0804527-54.2025.8.10.0026
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N°0804527-54.2025.8.10.0026 APELANTE: JERCON ARAUJO DE ALMEIDA ADVOGADA: MARCILENE GONCALVES DE SOUZA - OAB/MA 22.354-A APELADO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR - OAB/MA 11.099A RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO SOCORRO MENDONÇA CARNEIRO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.
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