Processo 0804528-54.2026.8.14.0006

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Fórum Des. Edgar Lassance Cunha. Endereço: Av. Cláudio Sanders, 193 – 3º Andar. Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.Telefone: (91) 3201-4961 _____________________________________________________________________________________________________________________________________ 0804528-54.2026.8.14.0006 Nome: PEDRO MARTINS DOS SANTOS SILVA Endereço: Rua Santa Fé, 80, Icuí-Guajará, ANANINDEUA - PA - CEP: 67125-384 Nome: JOSE VICTOR LIMA DA SILVA Endereço: Travessa São Sebastião, 08, entre Av. Brasil e Tv. Santo Antonio, Marituba, ANANINDEUA - PA - CEP: 67105-120 Nome: VALDINAR FERREIRA DE ANDRADE Endere�o: desconhecido PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] proposta por PEDRO MARTINS DOS SANTOS SILVA, qualificado nos autos, em face de JOSE VICTOR LIMA DA SILVA e outros, também qualificado. Sobreveio Decisão de id nº 170089695, no qual este Juízo, determinou, com fulcro nos artigos 319, inciso II, e 320 do Código de Processo Civil, a emenda da petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, para que o autor efetuasse a juntada de comprovante de residência atualizado em nome próprio ou prova hábil do vínculo com o titular do comprovante apresentado, bem como demonstração de que reside no endereço indicado, por meio de declaração assinada por ambos ou outro documento idôneo, sob pena de indeferimento da inicial, nos moldes do artigo 321 do CPC. A parte autora permaneceu inerte, deixando de cumprir a determinação judicial de emenda da inicial, conforme certificado em ID 174533574. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO A petição inicial é o ato que inaugura a relação jurídico-processual, devendo preencher os requisitos legais previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. O artigo 319 do CPC, em seu inciso II, determina que: "Art. 319. A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu." Por sua vez, o artigo 320 dispõe: "Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação." Constatado vício formal na exordial, foi oportunizada à parte autora a emenda, na forma do artigo 321 do CPC: "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." A parte autora, todavia, não regularizou a peça inicial, tampouco trouxe aos autos o comprovante de residência atualizado. Importa salientar que, no caso específico de indeferimento da inicial em razão do descumprimento da ordem de emenda, não é necessária a prévia intimação pessoal da parte autora, bastando a regular intimação de seu advogado constituído no diário da justiça eletrônico, conforme já decidiu o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) no seguinte acórdão: "Tendo…

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