Processo 0804528-93.2025.8.15.0351
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Sapé Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Processo nº: 0804528-93.2025.8.15.0351 Autora: Maria Betânia Gomes da Silva Réu: Município de Sapé SENTENÇA Dispensado o relatório exaustivo na forma estabelecida pelo artigo 38, caput, da Lei Federal nº 9.099/1995, aplicada subsidiariamente por força do artigo 27 da Lei Federal nº 12.153/2009. Passo a decidir. 1. Breve Resumo Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por Maria Betânia Gomes da Silv
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