Processo 0804529-57.2026.8.14.0000
TJPA • Mandado de Segurança Cível
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PROCESSO Nº 0804529-57.2026.8.14.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: GILENO DO NASCIMENTO BRITO IMPETRADO: SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ – SEDUC INTERESSADO: ESTADO DO PARÁ DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por GILENO DO NASCIMENTO BRITO em face do SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ – SEDUC, postulando a realização de avaliação de desempenho e, subsidiariamente, a implementação automática de progressão funcional horizontal, com fundamento no
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