Processo 0804530-17.2024.8.19.0083

Apelação Cível Nº 0804530-17.2024.8.19.0083/RJ TIPO DE AÇÃO: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes RELATOR(A): Desa. FERNANDA XAVIER DE BRITO APELANTE : AGUAS DO RIO 4 SPE S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192) APELADO : DANIEL FRANCA DE AQUINO (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAYANE LEAL DE FREITAS VIEIRA (OAB RJ251965) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. FATURAMENTO COM BASE EM TARIFA MÍNIMA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULAR DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO SATISFEITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM PATAMAR ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.  I. CASO EM EXAME:  1. O AUTOR RELATOU QUE TEVE SEU NOME INSCRITO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO EM RAZÃO DE DÉBITOS VINCULADOS À MATRÍCULA Nº 403091520, CUJA ORIGEM AFIRMA DESCONHECER. SUSTENTOU NÃO TER CONTRATADO OU UTILIZADO OS SERVIÇOS DA RÉ NO IMÓVEL INDICADO, RAZÃO PELA QUAL REQUEREU A RETIRADA DA NEGATIVAÇÃO, A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.  2. FOI PROFERIDA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:  3. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM VERIFICAR: (I) SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) SE SÃO REGULARES AS COBRANÇAS VINCULADAS À MATRÍCULA Nº 403091520; (III) SE A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO FOI LEGÍTIMA; E (IV) SE RESTOU CONFIGURADO O DANO MORAL E SE O VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO DEVE SER MANTIDO.  III. RAZÕES DE DECIDIR:  4. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA NO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA PELO AUTOR QUANDO O MAGISTRADO, DESTINATÁRIO DA PROVA, CONCLUI, DE FORMA FUNDAMENTADA, PELA SUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS DOCUMENTAIS CONSTANTES DOS AUTOS PARA O JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA.  5. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE USUÁRIO E CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO SUBMETE-SE ÀS NORMAS DO CDC, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 254 DESTE TRIBUNAL, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA.  6. NO CASO, AS FATURAS IMPUGNADAS FORAM EMITIDAS COM BASE NO CONSUMO MÍNIMO, SEM INDICAÇÃO DE HIDRÔMETRO INSTALADO, LEITURA EFETIVAMENTE REALIZADA OU HISTÓRICO DE MEDIÇÃO CAPAZ DE DEMONSTRAR A REGULAR PRESTAÇÃO OU DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO AO IMÓVEL.  7. EMBORA ADMITIDA, EM TESE, A COBRANÇA POR TARIFA MÍNIMA NO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, TAL MODALIDADE DE FATURAMENTO PRESSUPÕE A COMPROVAÇÃO DE QUE O SERVIÇO ESTAVA REGULARMENTE COLOCADO À DISPOSIÇÃO DO USUÁRIO, EM CONDIÇÕES CONCRETAS DE UTILIZAÇÃO.  8. A CONCESSIONÁRIA LIMITOU-SE A AFIRMAR A EXISTÊNCIA DE UNIDADE CONSUMIDORA ATIVA E A DISPONIBILIDADE DA REDE PÚBLICA DE ABASTECIMENTO, SEM APRESENTAR ELEMENTOS TÉCNICOS MÍNIMOS APTOS A COMPROVAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA, COMO CADASTRO DA LIGAÇÃO, ORDEM DE INSTALAÇÃO OU VISTORIA NO LOCAL. A MERA EMISSÃO DE FATURAS, FUNDADA EM CADASTRO INTERNO, NÃO CONSTITUI PROVA SUFICIENTE DA LEGITIMIDADE DOS DÉBITOS, EVIDENCIANDO-SE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.  9. A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA Nº 89 DESTE TRIBUNAL. A INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 2.000,00 MOSTRA-SE ADEQUADA ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO E OBSERVA OS PRINCÍPIOS…

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