Processo 0804532-06.2019.8.15.0331
TJPB • Procedimento Comum Cível
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Polo Passivo
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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804532-06.2019.8.15.0331 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais proposta por Ana Claudia Alves de Souza em face do Banco Itaucard S.A., na qual se questionava a incidência de juros contratuais sobre tarifas bancárias declaradas nulas em demanda anterior. O juízo de primeiro grau proferiu sentença (ID 5264
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