Processo 0804535-49.2026.8.14.0005
TJPA • Ação Civil Pública Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE ALTAMIRA PLANTÃO JUDICIÁRIO Processo: 0804535-49.2026.8.14.0005 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Requerido: ESTADO DO PARÁ Endereço: Avenida João Paulo II, nº 602 – Marco, na cidade de Belém/PA. Requerido: MUNICIPIO DE ALTAMIRA Endereço: Rua Otaviano Santos, nº 2288, Bairro Sudam I, na cidade de Altamira/PA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA/MANDADO Trata-se
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