Processo 0804536-35.2018.4.05.8400

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0804536-35.2018.4.05.8400 APELANTE: GILVANILDO COSTA DE OLIVEIRA /PAIS REPRESENTANTE/PAIS do(a) APELANTE: LENILDA SOARES DA COSTA APELADO: MUNICÍPIO DE VERA CRUZ/RN, UNIAO FEDERAL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DISTROFIA MUSCULAR DE DUCHENNE COM MUTAÇÃO NONSENSE. CID 10 G71.0. ATALURENO (T

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