Processo 0804537-41.2025.8.15.0000
TJPB • Revisão Criminal
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB 11- DES. JOSÉ RICARDO PORTO ACÓRDÃO REVISÃO CRIMINAL Nº 0804537-41.2025.8.15.0000 Relator: Desembargador José Ricardo Porto Promovente: Vitor Portela Gomes dos Santos Advogado: Mateus Luan Alves de Freitas (OAB/PB 33.128) Promovido: Ministério Público do Estado da Paraíba EMENTA: Direito Penal E Processual Penal. Revisão Criminal. Tráfico De Drogas. Nulidade De Busca Pessoal E Domiciliar. Matéria Já Analisada. Sucedâneo Recursal. Cola
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