Processo 0804538-47.2023.4.05.8200
TRF5 • Remessa Necessária Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0804538-47.2023.4.05.8200 PARTE AUTORA: BR SANEAMENTO LTDA. ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572 PARTE RE: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Visto etc. Trata-se de remessa necessária de sentença, da lavra do MM. Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que confirmou o pedido liminar e concedeu parcialmente a segurança para determinar à autoridade impetrada, o Delegado d
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