Processo 0804540-28.2025.4.05.8400
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0804540-28.2025.4.05.8400 APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) APELANTE: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 APELADO: MUNICIPIO DE NATAL ADVOGADO do(a) APELADO: NAIR GOMES DE SOUZA PITOMBEIRA - RN15764-B-A EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE NEXO DIALÉTICO ENTRE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E OS ARGUMENTOS RECURSAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 1. T
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