Processo 0804542-23.2025.8.12.0008
TJMS • Procedimento Comum Cível
Última movimentação
A parte requerente requer a revogação da suspensão do feito, sustentando, em síntese, que a decisão proferida pelo Ministro Dias Toffoli nos embargos de declaração opostos no ARE n. 1.560.244 delimitou o alcance da suspensão nacional às hipóteses de fortuito externo previstas no art. 256, § 3º, do Código Brasileiro de Aeronáutica, afirmando que o presente caso trataria de fortuito interno, razão pela qual não estaria abrangido pelo Tema 1.417. Aduz, ainda, que documentos posteriormente obtidos d
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