Processo 0804542-80.2025.8.19.0023

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 SENTENÇA Processo:0804542-80.2025.8.19.0023 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HELIO MELO DOS SANTOS SILVA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Helio Melo dos Santos Silva ajuizou ação de consignação em pagamento cumulada com pedido de revisão de faturas de energia elétrica em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., alegando cobrança abusiva e desproporcional nas faturas dos meses de março, abril e maio de 2025, incompatíveis com o histórico de consumo da unidade consumidora, e requereu tutela de urgência para impedir o corte do serviço e a negativação do nome, além da consignação judicial dos valores médios de consumo e pedido de indenização por danos morais [ID188218941]. Foram deferidas a tutela de urgência e a gratuidade de justiça [ID188706866]. A ré, Ampla Energia e Serviços S.A., apresentou contestação, sustentando que as faturas refletem o consumo real registrado por medição regular, não havendo falha no equipamento ou na prestação do serviço, e que não há justificativa técnica para o refaturamento das contas ou indenização por danos morais [ID195055456]. Réplica [ID196703342]. O réu requer o julgamento antecipado do mérito [ID205413244]. A parte autora manifestou-se requerendo a produção de prova pericial [ID205540814]. O feito foi saneado, fixando como ponto controvertido a regularidade da aferição do consumo de energia da parte autora e deferindo a produção da prova pericial [ID211765864]. Homologação dos honorários periciais [ID237911307]. Laudo pericial [ID263841180]. Manifestação das partes ao laudo [ID271321568] [ID274687400]. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTOEDECIDO. Cuida-se de ação proposta em razão de suposta conduta abusiva da Ré em efetuar cobranças em desacordo com o consumo o Autor. Primeiramente, atente-se que exsurge cristalina a possibilidade de julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, I, CPC, haja vista que, malgrado se tratar de questão de fato e de direito, não há necessidade de produção de outras provas. Com efeito, é de se registrar que a prova pericial já produzida nos autos sana por completo qualquer eventual dúvida ainda reinante, tornando despiciendas e procrastinatórias outras provas a serem produzidas. Assim, em homenagem à celeridade processual e à razoável duração do feito, passo à apreciação da questão de fundo relativa ao caso em análise. A relação jurídica entre as partes é de consumo, já que presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor - artigos 2oe 3oda Lei 8078/90) e objetivos (produto e serviço - (sec)(sec) 1oe 2odo artigo 3º da mesma lei). Nesse passo, cinge-se a controvérsia quanto à legalidade da conduta da Ré nos moldes acima ditados, sendo certo que, em sua peça de bloqueio, afirmara a Demandada que as cobranças se deram de forma regular, representando o real consumo da unidade. Em razão da necessidade de averiguar a veracidade dos fatos, deferiu-se a produção de prova pericial, na qual restou concluído que (ID 263841180): "(...) 13 ANÁLISE TÉCNICA As análises técnicas foram base para a elaboração da conclusão, tendo sido analisado todos os itens deste laudo rigorosamente. Pode se observar conforme registros encaminhado pela ré que a unidade teve o medidor eletromecânico desabilitado após a instalação da medição eletrônica, (CHIP) (imagem 13.1), teve substituição posteriormente…

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