Processo 0804544-26.2026.8.14.0000
TJPA • Conflito de Competência Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) - 0804544-26.2026.8.14.0000 SUSCITANTE: RAFAEL FERNANDES TITAN SUSCITADO: MAYARA PEREIRA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTOS JURISDICIONAIS CONFLITANTES. INCIDENTE PROCESSUAL INADEQUADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA
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