Processo 0804544-74.2025.4.05.8300
TRF5 • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0804544-74.2025.4.05.8300 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: IPM - INDUSTRIA DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-A EMENTA Ementa: TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RECONHECIDOS JUDICIALMENTE. PRAZO QUINQUENAL PARA TRANSMISSÃO DA PER/DCOMP. VALIDADE DOS ATOS NORMAT
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