Processo 0804545-32.2022.8.14.0006
TJPA • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. CONTATO POR APLICATIVO DE MENSAGENS. CIÊNCIA DA ORDEM JUDICIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONSENTIMENTO OU RESPOSTA DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por condenado pela prática do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, prev
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