Processo 0804548-82.2024.8.15.0751
TJPB • Apelação Cível
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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804548-82.2024.8.15.0751 [Bancários] AUTOR: ARLETE BARBOSA DE LACERDA REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. SENTENÇA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. COISA JULGADA E TEMA REPETITIVO 1268 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por
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