Processo 0804549-34.2025.8.20.5103

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0804549-34.2025.8.20.5103 Polo ativo ALEXSSANDRA LIRA DE MEDEIROS ESTEVAM Advogado(s): JOSE MUCIO DOS SANTOS Polo passivo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REDUÇÃO DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CA

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