Processo 0804550-33.2026.8.14.0000
TJPA • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0804550-33.2026.8.14.0000 PACIENTE: ANA CHARLES DOS SANTOS MOREIRA AUTORIDADE COATORA: VARA ÚNICA DE BAIÃO RELATOR(A): Desembargadora EVA DO AMARAL COELHO EMENTA SEÇÃO DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0804550-33.2026.8.14.0000 PROCESSO DE ORIGEM: 0800002-75.2025.8.14.0007 HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO PACIENTE: ANA CHARLES DOS SANTOS MOREIRA IMPETRANTE: DR. MARCO ANTONIO DE JESUS SANTOS JUNIOR - OAB PA40965 E OUTROS AUTORIDADE COATORA:
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