Processo 0804551-53.2024.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 - Email: nt7civ@tjrn.jus.br Processo: 0804551-53.2024.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: ADAMO HARLEI DE ARAUJO Parte Ré: AQBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA e outros (4) SENTENÇA I – RELATÓRIO ADAMO HARLEI DE ARAÚJO propôs a presente ação de Reparação de Danos Materiais e Morais c/c Pedido de Tutela de Urgência contra AQBANK S/A SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO, PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, BANCO INTER S/A e NU PAGAMENTOS S/A - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, alegando ter sido vítima do "golpe do PIX" mediante proposta fraudulenta de trabalho remoto. Narrou que recebeu contato via aplicativo WhatsApp de número internacional (+1 365 330-2244) oferecendo vagas de trabalho remoto pela empresa "UMB DIGITAL INTERNATIONAL", mediante a realização de "tarefas" que supostamente renderiam comissões. Seguindo as orientações dos estelionatários, realizou transferências voluntárias via PIX e modalidade "PIX com cartão de crédito" no período de 09 a 13 de novembro de 2023, totalizando R$ 22.579,64 (vinte e dois mil quinhentos e setenta e nove reais e sessenta e quatro centavos) destinados a contas de terceiros. Sustentou falha na prestação de serviços pelas instituições financeiras por não identificarem transações atípicas, bem como das instituições recebedoras por permitirem abertura de contas fraudulentas, violando o dever do Mecanismo Especial de Devolução previsto na Resolução BCB nº 1/2020. Com base nisso, postulou liminarmente o bloqueio dos valores transferidos mediante acionamento do Mecanismo Especial de Devolução. No mérito, requereu a condenação solidária das demandadas ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 22.579,64 (vinte e dois mil quinhentos e setenta e nove reais e sessenta e quatro centavos) e danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Pleiteou ainda o deferimento da gratuidade da justiça e inversão do ônus da prova. A petição inicial veio instruída com diversos documentos. Foi indeferida a tutela de urgência, mas deferida a gratuidade da justiça nos termos da decisão Num. 114342615. O Picpay Instituição de Pagamento S/A contestou a ação (Num. 115987414), arguindo a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, asseverou que as transações foram realizadas regularmente mediante utilização de senha pessoal de 4 dígitos em dispositivo autorizado, sem qualquer indicativo de fraude ou atipicidade. Alegou que o autor já realizava operações de valores elevados, tendo efetuado pagamentos de até R$ 5.500,00 anteriormente, não havendo descompasso com seu perfil transacional. Sustentou que o golpe se originou de WhatsApp, aplicativo externo ao sistema bancário, configurando fortuito externo excludente de responsabilidade. Por fim, requereu a total improcedência dos pedidos. O Banco Inter S/A contestou a ação (Num. 116059829) suscitando a preliminar de ilegitimidade e carência da ação por falta de interesse processual. Quanto ao mérito, sustentou ausência de falha na prestação de serviços e culpa exclusiva do consumidor ao fornecer voluntariamente dados e senhas a estelionatários. Alegou que o golpe decorreu de engenharia social externa ao sistema bancário. Por fim, requereu a total improcedência dos pedidos. A Pagseguro Internet Instituição de Pagamento…

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