Processo 0804551-93.2025.4.05.8000
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0804551-93.2025.4.05.8000 APELANTE: RICARDO LUIS ALVES DE OLIVEIRA RIBEIRO ADVOGADO do(a) APELANTE: SERGIO LUDMER - PE21485 APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IF/AL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MAGISTÉRIO FEDERAL. PROFESSOR DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. INAPLICABILIDADE DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738
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